As medidas aprovadas em Conselho de Ministros autorizam o Presidente da República, na qualidade de titular do Poder Executivo, a legislar sobre a concessão de benefícios fiscais específicos aos Blocos 33/24, operado pela Chevron, 17/25 e 32/21, operados pela TotalEnergies, e ao Bloco 19, associado à BP. Na mesma sessão foram também apreciados os respectivos projectos de Decretos Legislativos Presidenciais que enquadram juridicamente a concessão dos incentivos. Os diplomas seguem agora para apreciação e aprovação final pela Assembleia Nacional.

A decisão enquadra-se na estratégia do Executivo de travar o declínio da produção petrolífera angolana e de atrair novos fluxos de investimento para concessões que, pela sua natureza técnica e geológica, exigem compromissos de capital mais elevados e comportam maiores níveis de incerteza. O comunicado final da reunião sublinha a necessidade de criar condições mais favoráveis ao desenvolvimento de projectos em áreas com desafios operacionais acrescidos.

O Conselho de Ministros apreciou igualmente um conjunto de decretos presidenciais que conferem à Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG), na qualidade de concessionária nacional, os direitos mineiros para as actividades de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos nos quatro blocos. Os diplomas fixam ainda os prémios de produção e de investimento aplicáveis a cada concessão e autorizam a celebração de contratos de serviços com risco nas respectivas áreas.

O comunicado oficial não divulgou a natureza concreta dos incentivos fiscais aprovados nem os seus impactos financeiros para as receitas do Estado, sendo igualmente omisso quanto aos valores específicos dos prémios de produção e de investimento definidos para cada bloco. Esses detalhes deverão constar dos diplomas finais a publicar.

Na mesma sessão, o Executivo aprovou ainda um projecto de resolução que submete à Assembleia Nacional o Acordo-Quadro entre Angola e a República da Coreia relativo à concessão de empréstimos através do Fundo de Cooperação para o Desenvolvimento Económico. Aprovou igualmente o projecto de decreto presidencial que fixa as instruções para a elaboração do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2027 e do Quadro Intercalar de Despesas para 2028, estabelecendo as orientações técnicas e procedimentais a observar pelos órgãos da Administração Pública neste processo.