Perdão fiscal em 2026 exclui multas e abrange apenas juros

Para poderem beneficiar do perdão, as empresas terão de realizar o pagamento do imposto devido juntamente com a multa correspondente até ao fim de junho de 2026.

Especialistas do setor contábil classificam a medida como “insuficiente” e preferem considerá-la mais como um “alívio fiscal” do que um perdão completo, uma vez que as multas permanecem a cargo dos contribuintes.

Contexto e principais implicações

A medida surge no quadro de uma economia angolana confrontada com desafios de liquidez no setor empresarial. Mauro Machado, consultor fiscal, destaca que o facto da iniciativa exigir pagamento integral do imposto e da multa limita a sua eficácia para empresas que enfrentam congestionamento financeiro.

Em anos anteriores, regimes de perdão fiscal abrangiam tanto juros como multas, mas o atual draft limita-se aos juros, o que provoca desapontamento entre empresários que esperavam incentivos mais amplos.

O que muda para as empresas

O regime estabelece que dívidas tributárias reconhecidas até 31 outubro de 2025 poderão beneficiar do perdão de juros, desde que seja feito o pagamento do imposto e da multa até junho de 2026.

No entanto, as empresas que acumulam dívidas com multas significativas continuarão a arcar com esse custo, o que pode reduzir o apelo da medida para aquelas em situação de maior fragilidade financeira.

Avaliação e próximos passos

Embora seja um passo no sentido de aliviar o fardo fiscal sobre as empresas, muitos especialistas assinalam que a exclusão das multas diminui o impacto real da medida e pode não estimular suficientemente a adesão maciça.

Para aumentar a eficácia, além da eliminação dos juros, seria desejável que o regime incluísse, por exemplo, a redução de multas, maior flexibilização de prazos ou mecanismos de parcelamento, elementos considerados por consultores como fundamentais ao criar incentivos concretos à regularização.